Nova regulamentação da profissão de TI

A regulamentação da profissão de TI, uma das principais demandas da categoria, deverá avançar com o envio de um projeto de lei pelo governo federal ao Congresso Nacional. É o que garantiu o presidente em exercício Michel Temer em um encontro com o presidente do Sindpd, Antonio Neto, no Palácio do Jaburu, em Brasília, na sexta-feira (10).

​O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) terá compromisso de elaborar a minuta de um projeto de lei para regulamentação da profissão de TI, que será expedido pelo governo federal ao Congresso. "Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso", afirmou o líder sindical.

Além da regulamentação, foi entregue a Temer algumas exigências do Sindpd em prol dos prestadores de serviços de T.I em um documento, incluindo a manutenção de direitos trabalhistas, o combate às contratações ilegais no setor, a proteção às empresas públicas que atuam no segmento e também melhorias em questões tributárias e na política de desenvolvimento da área.

No teor da carta, o presidente do Sindpd colocou em evidência que o setor em questão, é estratégico e pode auxiliar no desenvolvimento, no que se refere aos interesses econômico e social do País. "Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva", ressalta Neto.

Além de intervir a favor dos profissionais de TI, Neto também esteve em Brasília como presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) para questionar com o atual Presidente da República em Exercício, assuntos relacionados à reforma da Previdência. Foram convidados para o encontro dirigentes de outras centrais sindicais, como Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).

Confira abaixo a carta entregue a Temer e os detalhes das reivindicações exigidas ao setor de TI:

Ilmo. Sr.
Michel Miguel Elias Temer Lulia
M. D. Presidente da República em Exercício
Senhor Presidente,
Como é de vosso conhecimento, o setor de tecnologia da informação é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Nosso segmento é promotor da inovação, de soluções eficazes para o aprimoramento da competitividade de todos os ramos da cadeia produtiva.
Na esfera pública, destacamos a importância vital da tecnologia da informação como potencial a ser utilizado em larga escala para aprimorar os serviços públicos, melhorar a qualidade de atendimento à população e perenizar o acesso das pessoas mais necessitadas à Educação, Saúde e programas sociais.
Este setor é sustentado por mais de 400 mil profissionais dedicados, com alto grau de escolaridade, com muita criatividade e capacidade de inovar. É também um segmento que ainda não alcançou seu grau de maturidade, sobretudo pela necessidade de mais grau de regulação profissional, equilíbrio fiscal e incentivo por parte da esfera estatal, cuja prioridade política se concentra em outros segmentos, importantes sem dúvida, mas sem a capacidade de levar o nosso País para um nível mais elevado cientificamente e economicamente.
Neste sentido, pedimos que o governo federal apoie e se sensibilize para as seguintes reivindicações dos trabalhadores:

1 - DIREITOS
a) Regulamentação da profissão de tecnologia da informação - Este é um momento singular para a realização de um sonho dos profissionais de TI. Estão em tramitação no Congresso Nacional diversos Projetos, alguns sob articulação do Sindpd, para regulamentar a profissão de Analista de Sistemas e Técnico de Informática, em especial o PL 5101/2016, que visa valorizar o profissional qualificado e garantir segurança para a sociedade, uma vez que este segmento atua em setores sensíveis para a segurança e integridade física da população;
b) Manutenção dos direitos trabalhistas e previdenciários - A legislação trabalhista em vigor, mesmo após centenas de alterações, representa uma base mínima na proteção dos trabalhadores ao estabelecer padrões elementares de dignidade e segurança, impedindo a sobreposição da força do capital ao trabalho;
c) Aumento da fiscalização a contratações ilegais - O trabalho de fiscalização realizado por nosso sindicato promoveu a redução acentuada das contratações de profissionais que ferem a legislação, tais como os conhecidos "PJs" e falsas cooperativas. Nos últimos quatro anos, somente em São Paulo, ampliamos o número de celetistas de 78% para 93%, restando um universo de 7% a serem integrados ao mercado formal. Além de prejudicar os trabalhadores, deixando-os desemparados em seus direitos, este tipo de contratação provoca grande perda para o Estado, em especial para a Previdência Social. Por isso pedimos a criação de uma força tarefa a fim de endurecer a fiscalização contra as empresas que praticam este tipo de delito.

2 - EMPRESAS PÚBLICAS
a) Fortalecimento das Empresas Federais - As empresas Serpro, Dataprev e Cobra são fundamentais para o Estado. A valorização dos servidores e a estruturação da empresa são esteios para o bom funcionamento das atividades do Estado Brasileiro e dos serviços prestados à sociedade;
b) Retirada do PLP 257 - Pedimos a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que propõe a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal em troca de enormes prejuízos aos servidores públicos ou a supressão de todos os itens que propõem o congelamento dos salários, a redução da folha de pagamento, a suspensão de concursos e o incentivo à privatização das empresas estatais estaduais e municipais.
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3 - APERFEIÇOAMENTO TRIBUTÁRIO E POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
a) Unificação do PIS/Cofins para o setor de software e serviços de TI, além da manutenção e aperfeiçoamento da Lei do Bem e reestabelecimento de reduções tributárias sobre equipamentos voltados à Inclusão Digital;
b) Priorizar e incentivar a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolver políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de produtos e soluções de internet, incrementar uma política de atração de investimentos para datacenters;
c) Manter e ampliar o programa Ciência sem Fronteiras, investir em centros de pesquisas e criar o Vale do Silício Brasileiro;
d) Priorizar a compra de produtos e serviços de TI nacionais.
Tais medidas podem ser aprimoradas e potencializadas com a criação de um Fórum Permanente, reunindo trabalhadores, empresários, comunidade científica e governo, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento do setor, bem como a valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores que são os grandes responsáveis pelo sucesso do setor de tecnologia da informação brasileiro.
Um fraterno abraço.
Antonio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da CSB e do Sindpd