A Tributação no comércio eletrônico
O comércio eletrônico vem ganhando espaço no gosto do consumidor brasileiro. Em 2013 foram 31,11 bilhões de Reais em faturamento. A expectativa é que esse volume atinja 39,5 bilhões em 2014.
Esse setor que vem gerando empregos – serão 500 mil novas vagas diretas e indiretas em 2014 – e criando histórias de empreendedorismo, inspiradoras para a juventude brasileira, não é tão firme quanto se pensa, pelo contrário.
O comércio eletrônico brasileiro surgiu sem interferência do Estado e cresce por conta de empresários e tecnologias que criaram um ambiente favorável ao qual o consumidor vem aderindo naturalmente. É um setor na fase de pré-adolescência, que ainda precisa de cuidados para crescer. Ao contrário disso, o Governo brasileiro, em todas as suas esferas, tem criado medidas e regras tributárias que tendem a sufocar o setor.
Leis estaduais tais como a nº 682/12, do Estado de São Paulo, que absurdamente obriga as empresas a oferecem horários de entrega definidos pelo consumidor, sem cobrar a mais por isso. Não existe nada parecido em lugar nenhum do mundo. Tal lei causa distorção na competividade das empresas do Estado de SP e já ocasiona evasão de algumas empresas.
A indefinição nas regras da cobrança do ICMS no e-commerce, há anos causa bitributação por conta do Protocolo 21. Algumas lojas virtuais chegaram ao ponto de não venderem mais para alguns estados signatários do Protocolo, pois tem que pagar impostos nos estados de origem e destino das compras, o que inviabiliza qualquer operação.
Se o brasileiro já é massacrado com os impostos que paga uma única vez, imagine ter que paga-los duas vezes.
Se não bastasse a escassez de mão-de-obra, pois os sistemas educacionais públicos, em sua maioria não preparam os alunos sequer para fazerem cálculos matemáticos simples, é grave o desconhecimento público com relação ao setor e a presença de políticos oportunistas, que querem “aparecer” criando leis e medidas irresponsáveis, que falsamente “defendem o consumidor”. Digo falsamente, pois ao final das contas, o consumidor é quem acaba pagando mais caro, através do aumento dos preços, causado pelo desequilíbrio na competitividade.
Aliado aos problemas internos ainda temos o aumento da concorrência externa, pois o comércio eletrônico não tem fronteiras. Em 2013, os brasileiros gastaram mais de 4,4 bilhões de Reais em compras em lojas virtuais estrangeiras. O consumidor aprende rápido onde é mais barato comprar e nossos concorrentes estrangeiros, sejam chineses, americanos, canadenses ou alemães, não sofrem com tamanha falta de preparo político para se tornarem competitivos. Seus governos criaram medidas de incentivo para que lojas virtuais vendam com facilidade para outros países, sem burocracia no recebimento de pagamentos e no desembaraço de encomendas.
A especificidade de nossa atuação comercial nos obriga a competir com lojas eletrônicas do mundo todo, esse fato somado a carga tributária brasileira nos impede de competir em iguais condições.
Não queremos subsídios nem proteção, mas nosso modelo tributários nos impede de ganhar mercados internacionais, pois as condições de competição são desproporcionais.
Queremos políticas públicas que sejam criadas com fins de fomento ao setor e não à sua destruição. Queremos a desoneração da folha de pagamentos para geração de mais empregos e incentivos ao ganho de competitividade e processos simplificados para vendermos nossos produtos para consumidores de outros países. Queremos a desburocratização na abertura de empresas digitais e a modernização das legislações do setor. Enfim, queremos que o governo atue com cautela num setor que está apenas começando, para não ter o risco de extingui-lo.
